Navegar para Cima
Iniciar sessão
Notícias
 
 
 | Início | Notícias | Entrada em vigor da Lei 7/2012

Entrada em vigor da Lei 7/2012

​A partir de 29 de Março de 2012, com a entrada em vigor da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro, a emissão de DUC, para qualquer processo, independentemente da data de início do mesmo, é uniformizada nos termos do Art.º 8 nº13 da referida lei.


04-09-2012

Imprimir
 
 
 
 
Morada: Av. D. João II, n.º 1.08.01D Bloco H 1990-097 Lisboa
Geral - Tel: +351 21 790 77 00 - Fax: +351 21 790 88 83 - E-mail: correio@igfej.mj.pt
Helpdesk - Tel: +351 707 200 004 - Fax: +351 213 506 021 - E-mail: apoio@igfej.mj.pt

© 2016 - Ministério da Justiça - Todos os Direitos Reservados | Ficha Técnica