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No portal de submissão de actos para publicação no Diário da República...
​Manual de Boas Práticas que visa a utilização sustentável dos edifícios judiciais....
​Rede Nacional de Comunicações da Justiça recebe visto do Tribunal de Contas...
 
 
 
 
 
 
Arrendamento de instalações para serviços da instância de Trabalho de Torres Vedras​...
​​No próximo dia 12 de Setembro, o Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa organiza um workshop subordinado ao tema em epígrafe identificado....
​A partir de 29 de Março de 2012, com a entrada em vigor da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro, a emissão de DUC, para qualquer processo, independentemente da data de início do mesmo, é uniformizada nos termos do Art.º 8 nº13 da referida lei....
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Disponibilização de plataforma de e-learning da Justiça...

​Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso – Declarações art.º 15.º da LCPA

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