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Custas Judiciais
 
 
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Custas Judiciais


Com a entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro, a emissão de DUC, para qualquer processo, independentemente da data de início do mesmo, é uniformizada nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da referida lei.

DUC – Autoliquidações

Para a emissão de documentos únicos de cobrança (DUC), com vista aos pagamentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 419/2009, de 17 de Abril, deverá:
 
1.    Aceder à área “Autoliquidações”;
 
2.    Selecionar uma das três opções:
 
a)   Lei 7/2012 – Regulamento das Custas Processuais (Taxa de Justiça – Tabelas I e II do R.C.P.)
Esta opção dará origem à emissão de um DUC para o pagamento de taxas de justiça que se encontram tabeladas, não sendo necessário digitar qualquer montante;
 
b)   Autoliquidações Diversas (depósitos autónomos, multas, complemento de taxa de justiça, etc.)
Esta opção dará origem à emissão de um DUC para o pagamento de complementos de taxa de justiça, multas, depósitos autónomos (rendas, produto de penhoras, cauções, etc.) ou pagamentos faseados (apoio judiciário), sendo necessário digitar o montante a pagar;
 
c)   Atos Avulsos (artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais)
Esta opção dará origem à emissão de um DUC para o pagamento exclusivo dos atos avulsos previstos no artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais (certidões, translados cópias certificadas, fotocópias de processo, notificações judiciais avulsas, afixação de editais, citações e notificações por oficial de justiça, etc), sendo, também, necessário digitar o montante.
 
3.    Seguir atentamente as demais instruções que lhe vão sendo fornecidas;
 
4.    Proceder ao pagamento do DUC através dos meios eletrónicos disponíveis, Multibanco, Homebanking ou Terminal de Pagamento Automático (TPA) instalado nas Secretarias dos Tribunais, ou nos balcões das Instituições Financeiras que constam da Circular Conjunta n.º 2/2009 do IGFIJ e da DGAJ. O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da opção "Pagamentos ao Estado".
 
5.    Comprovar o pagamento junto do Tribunal onde o processo corre os seus termos, nos termos do disposto no artigo 14.º do R.C.P.
 

Notas finais

  • Deverão ser confirmadas atentamente as opções.
  • A cada pagamento de ato processual corresponde um DUC.
  • Os DUC poderão ser obtidos através de computador com acesso à internet e impressora.
  • Os DUC poderão ser obtidos nas Secretarias dos Tribunais ou Conservatórias.
  • Qualquer pessoa pode proceder ao pagamento do DUC.
  • O DUC não serve como documento comprovativo do pagamento.
 
Para mais esclarecimentos poderá consultar os documentos elaborados pela Direção-Geral da Administração da Justiça - Centro de Formação dos Funcionários de Justiça:
 
  1. O que mudou no RCP RCP_Aplicacao_no_Tempo.pdf
  2. RCP - Aplicação no tempo RCP_Aplicacao_no_Tempo.pdf
 
 
Revalidação de Taxas de Justiça
 
Para submeter um pedido de revalidação, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do R.C.P., e obter o "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça" deverá:
 
  1. Ser detentor de um documento comprovativo do pagamento de um DUC com o prefixo 702, que já tenha ultrapassado o prazo de 90 dias e se encontre dentro do prazo de seis meses após a data do pagamento;
  2. Aceder à área “Revalidações” e seguir as instruções que lhe vão sendo fornecidas;

Poderá, ainda, emitir uma 2.ª via do "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça".

 

Reembolsos
 
Para submeter um pedido de reembolso de DUC não utilizado, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º do R.C.P. e do artigo n.º 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, deverá:
  1. Verificar se o DUC não foi utilizado em processo.
  2. Ser detentor do original do documento comprovativo do pagamento, pois poderá ser-lhe solicitada a sua apresentação.
  3. Aceder à área “Reembolsos” e seguir atentamente as instruções que lhe vão sendo fornecidas.

 

Importante:

  • O sistema apenas aceita o envio digital de um único documento comprovativo do pagamento do DUC/NIP através do formato .pdf. Caso pretenda efetuar o envio de vários documentos, deverá ser remetido um ficheiro compacto em formato .zip com os respetivos comprovativos do pagamento.
  • Se tiver registado um pedido de reembolso de taxa de justiça paga há mais de seis meses, deverá juntar documento que justifique o registo fora de prazo (ofício emitido pelo Tribunal, Serviço de Finanças, Segurança Social, etc.)
  • Aquando do registo do pedido deverá guardar ou imprimir o comprovativo do registo, pois contém dados imprescindíveis para consultar o seu estado. ​

 

Para que possa consultar o estado do pedido de reembolso é indispensável a referência do DUC e o identificador que lhe é atribuído aquando do registo do pedido

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